Termos de Uso

Versão 0.9.0-rascunho · Última atualização: 26 de maio de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma BichoByte no contexto do Projeto JET. Ao acessar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos abaixo.

1. Definições

  • Plataforma: o sistema BichoByte, suas páginas, jogos hospedados e funcionalidades
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma — aluno, professor ou administrador
  • Projeto: o Projeto JET, controlador formal dos dados pessoais
  • Conteúdo do Usuário: jogos, descrições e materiais publicados por professores

2. Quem pode usar

A Plataforma é destinada exclusivamente a:

  • Alunos de turmas inscritas no Projeto JET, sob supervisão direta de professor durante aula presencial
  • Professores credenciados pelo Projeto JET
  • Administradores da plataforma

Não é permitido o uso por pessoas fora dessas categorias, nem acesso pelos alunos fora de sessão aberta pelo professor.

3. Aceite e capacidade

Para usar a Plataforma, todos os usuários devem aceitar estes Termos e a Política de Privacidade no primeiro acesso. Sem aceite, o acesso é bloqueado.

Para alunos crianças ou adolescentes, o aceite individual da plataforma soma-se ao consentimento previamente coletado dos pais ou responsáveis pelo Projeto JET.

4. Conta e segurança

  • Cada usuário é responsável pela guarda da sua senha
  • É proibido compartilhar credenciais com terceiros
  • Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao Encarregado
  • O professor deve encerrar a sessão da turma ao fim de cada aula
  • A plataforma pode suspender contas em caso de violação destes Termos

5. Regras de conduta

É proibido:

  • Publicar ou enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, violento ou ilegal
  • Tentar burlar sistemas anti-fraude (ex: ganhar ByteCoins sem cumprir desafios)
  • Acessar contas de outros usuários sem autorização
  • Aplicar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de invasão
  • Usar a Plataforma para fins comerciais não autorizados
  • Publicar dados pessoais de terceiros (LGPD)

6. Conteúdo publicado por professores

Professores podem publicar jogos educativos na Plataforma. Ao fazê-lo:

  • O professor declara ser titular ou licenciado do conteúdo publicado
  • Concede ao Projeto JET licença não-exclusiva, gratuita e limitada ao período do piloto para hospedar e disponibilizar o jogo aos alunos da plataforma
  • É responsável pelo conteúdo do jogo, incluindo direitos autorais de assets utilizados
  • Aceita auditoria pedagógica: toda publicação, edição e exclusão é registrada em trilha de auditoria

Conteúdo que viole estes Termos pode ser removido pelo administrador, com notificação ao professor responsável.

7. Propriedade intelectual da Plataforma

A marca BichoByte, o nome BichoByte, os personagens (Draagron, Jettinho, Gatucho), o design e o código-fonte são de titularidade do Projeto JET e seus colaboradores. Uso fora do escopo destes Termos exige autorização escrita.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida em caráter experimental e educacional, no contexto do piloto Projeto JET. Apesar dos esforços técnicos:

  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta
  • Podem ocorrer perda de progresso, indisponibilidade temporária ou bugs
  • O Projeto JET não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos imateriais
  • A responsabilidade total fica limitada a corrigir o problema ou excluir os dados, conforme requerido

9. Encerramento do piloto

O piloto está previsto para encerrar em 2026-11-30. Após essa data, todos os dados pessoais serão eliminados, conforme a Política de Privacidade. Mantemos apenas indicadores agregados anonimizados para relatório acadêmico.

10. Modificação destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais exigirão re-aceite no próximo acesso. Recusar o aceite implica bloqueio de acesso à Plataforma.

11. Suspensão e exclusão de conta

A Plataforma pode suspender ou excluir contas em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Solicitação do próprio usuário ou responsável legal (LGPD Art. 18)
  • Encerramento do Projeto JET
  • Ordem judicial

12. Contato

Dúvidas, denúncias, exercício de direitos LGPD: nicolas.draagron@gmail.com (Nicolas França, Encarregado de Dados (DPO) — Projeto JET).

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Comarca de Restinga Sêca, RS para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do consumidor (CDC), quando aplicável.